Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

Por uma razão de transparência, transcreve-se, na íntegra, a resposta dada pelo Presidente da República, no dia 3 de Dezembro, a uma pergunta sobre os Açores que lhe foi colocada por uma jornalista:

"Jornalista – Uma pergunta sobre um tema que está a dar grande discussão em Portugal, que tem a ver com o regime de excepção que o Governo dos Açores fez para os funcionários regionais.

Presidente da República – Eu não tenho informação segura sobre aquilo que acaba de me dizer. Portanto, respondo na base de alguma falta de informação.

Quando se pedem sacrifícios às pessoas, há uma regra de equidade básica, que deve ser respeitada. E que é um princípio fundamental da tributação: pessoas com o mesmo rendimento devem pagar os mesmos impostos. E quando se cortam os rendimentos às pessoas, está a tributar-se o rendimento das pessoas.

Fazer discriminações significa sempre, de alguma forma, violar o princípio da equidade.

E o que é que diz a nossa Constituição? As pessoas devem ser tratadas de acordo com o seu rendimento global. Nunca diz que devem ser tratadas de acordo com a profissão que exercem ou o local onde habitam. Nada disso. Apenas diz que todos devem ser tratados igualmente, tendo em conta o seu rendimento global.

Eu espero que seja isso que seja determinante na imposição de sacrifícios aos Portugueses.

Jornalista – Pode ser mesmo inconstitucional?

Presidente da República – Não me quero pronunciar sobre isso."

Veja mais abaixo, em Multimédia, a resposta do Presidente da República.