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30.º aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias
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DownloadDecreto da Assembleia Nacional Constituinte de 19 de junho de 1911, publicado no Diário do Governo nº 141
Aprova uma descrição sucinta da nova bandeira nacional e remete os demais pormenores de desenho e protocolo para decisão da Comissão já nomeada (a 15 outubro de 1910) a legislar posteriormente.

DownloadDecreto nº 150 de 30 de junho de 1911
Regulamenta e pormenoriza o decreto anterior e decreta o desenho da bandeira regimental, do jaco e das flâmulas da Marinha, e do brasão nacional.

DownloadDecreto­Lei nº 150/87 de 30 de março de 1987
Atualiza, sintetiza e homogeneíza diversa legislação dispersa, estabelecendo regras gerais de utilização da bandeira nacional por regulamentação dos aspetos protocolares.

 

© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.