Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

Reunimo-nos neste Salão Nobre, nesta ocasião solene, para assinalar a abertura do Ano Judicial de 2012.

Este é o momento adequado para, antes de tudo o mais, prestar a minha homenagem a todos os operadores judiciários que, diariamente, muitas vezes em condições difíceis, fazem da realização da Justiça em Portugal a sua missão.

Mas é também o momento para sublinhar que esta cerimónia, mais do que um ato formal, deve constituir um estímulo para uma reflexão serena sobre o funcionamento do nosso sistema de justiça, de há muito necessária e cada vez mais urgente.

Não posso, por isso, deixar de renovar o meu apelo a que se substituam as controvérsias públicas estéreis entre responsáveis do sistema de justiça por uma nova cultura adequada às necessidades do presente, de responsabilidade partilhada e de um consenso construtivo, ao serviço da cidadania e dos superiores interesses do País.

De contrário, o sistema de justiça perderá dignidade e credibilidade perante os Portugueses, se não mesmo os seus principais fundamentos de legitimidade democrática.

Com efeito, temos de reconhecê-lo, a forma como os cidadãos encaram o seu sistema de justiça não oferece motivos de satisfação.

Ano após ano, são feitos apelos ao sentido de responsabilidade dos operadores do sistema de justiça, mas os problemas da nossa justiça não dão mostras de melhorias significativas. Pelo contrário, o grau de confiança e a credibilidade da justiça portuguesa têm vindo a diminuir aos olhos dos cidadãos.

Nos limites que a Constituição confere à ação do Presidente da República, e no respeito pela separação de poderes, tenho procurado, através dos contactos mantidos com os responsáveis do sistema judiciário, promover um clima de apaziguamento e de diálogo construtivo entre os representantes da Justiça portuguesa e estimular uma atitude de mútua compreensão e cooperação, visando alcançar entendimentos para as reformas necessárias.

Não basta proclamar a necessidade de dignificar a justiça, quando a realidade persiste em revelar controvérsias que nada dizem ao comum dos cidadãos. Importa não esquecer que, num balanço final, se o sistema, globalmente, perder credibilidade, todos, sem exceção, serão afetados por isso. Ninguém sai imune da crise de credibilidade que vem afetando a nossa Justiça.

Além do mais, a nossa experiência tem demonstrado que a persistência de atritos e tensões afasta os protagonistas do sistema judicial da busca de soluções concretas para os problemas reais da justiça, que são muitos e de difícil resolução.

Porque ninguém pode eximir-se da responsabilidade de dar o seu contributo, é fundamental que os consensos necessários à reforma da Justiça se obtenham com sentido de responsabilidade e com a participação de todos. Os diversos protagonistas do sistema judicial têm de se fazer ouvir no tempo e local certos e com a serenidade e a dignidade que são devidas às funções que exercem.

É da seriedade dos vários contributos para a reforma do sistema de Justiça que em muito depende a eficácia das mudanças que se pretendem concretizar.

A cultura judicial deve pautar-se pela contenção verbal, pela discrição de atitudes e pelo rigor profissional que, em geral, é timbre dos servidores da causa da Justiça.

Senhoras e Senhores,

Portugal vive hoje um tempo novo, um tempo de grande exigência, mas também de esperança.

Ninguém está isento de dar o seu contributo para ultrapassar a situação difícil em que o País se encontra.

No domínio da Justiça, esta é uma oportunidade única e inadiável para se introduzirem, num clima de pacificação, diálogo e colaboração permanente, as mudanças que há muito vinham sendo reclamadas.

Como é sabido, Portugal está a cumprir um Programa de Assistência Económica e Financeira subscrito junto de instituições internacionais. Esse Programa inclui um conjunto amplo de medidas legislativas, administrativas e organizativas específicas para a área da justiça, nos mais variados domínios, com vista a combater as excessivas pendências processuais, a incentivar a modernização do aparelho judiciário, a dotar o sistema de instrumentos novos de composição dos conflitos e a simplificar as suas principais leis processuais.

A ambição que o Programa de Assistência Financeira colocou na reforma da Justiça é reveladora quer do atraso reformista em que nos deixámos cair, quer da importância que é reconhecida à Justiça como fator de desenvolvimento da sociedade portuguesa e da nossa atividade económica e empresarial.

Desta forma, todos esperamos que venham a ser reduzidos os fatores persistentes da morosidade na administração da justiça, com os decorrentes prejuízos para a reposição eficaz dos direitos dos cidadãos e os constrangimentos que coloca à atividade das empresas.

Hoje é exigido à Justiça um contributo inadiável para que o País ultrapasse a situação difícil que atualmente atravessa, através de um exigente programa de reformas e de resultados concretos.

Com efeito, a exigência de reformas estruturais, de há muito intuída pelos agentes judiciários e agora consagrada no Programa de Ajustamento firmado com as instâncias internacionais, constitui uma oportunidade ímpar para que se introduzam, num calendário muito condensado, mudanças substantivas e efetivas no nosso aparelho de justiça.

Mudanças que foram assumidas como imprescindíveis para que seja ultrapassada a recorrente crise da administração da justiça, a qual se reflete não apenas no quotidiano dos cidadãos, mas também na atividade económica, nomeadamente na capacidade de atração do investimento externo de que tanto carecemos, a par do equilíbrio financeiro, para retomar uma dinâmica de crescimento.

Neste contexto de responsabilidade internacional, as reformas da justiça devem ser consideradas como um compromisso de regime e constituem uma prioridade que não pode deixar de ser cumprida, até porque surgem acompanhadas da exigência de uma avaliação rigorosa e devidamente calendarizada das soluções adotadas.

As medidas inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira representam, sem dúvida, um estímulo para o Governo operar as reformas de fundo no nosso sistema de justiça, e para os agentes e operadores judiciários colaborarem, de forma dialogante e construtiva, na sua elaboração, com vista a credibilizar a atividade judiciária e a reconquistar a confiança dos cidadãos.

É neste quadro que se inserem as reformas legislativas já aprovadas ou em debate público sobre as alterações à legislação do processo civil e do processo penal, através da sua simplificação e sem perda das garantias individuais, bem como a revisão da orgânica judiciária, conferindo maior eficiência ao seu funcionamento, com vista a uma redução progressiva e sustentada das pendências processuais nas diversas jurisdições.

Neste contexto, compreende-se a prioridade atribuída à resolução dos processos pendentes na jurisdição tributária em que estão em causa litígios de elevado valor e às ações executivas que se arrastam, com elevados prejuízos para os cidadãos e agentes económicos, assim como à instituição de regimes mais eficazes de arbitragem e mediação na composição extrajudicial de conflitos.

De salientar, igualmente, a adaptação às novas realidades do direito da concorrência e da legislação sobre insolvências e recuperação de empresas e a adoção de um novo sistema de custas judiciais.

O impulso das reformas na área da Justiça partirá, naturalmente, dos decisores políticos, num trabalho de estreita colaboração entre a Assembleia da República e o Governo, que, como Presidente da República, irei acompanhar atentamente e ao qual darei toda a minha cooperação.

Trata-se de um processo que exige a participação de todos, dos responsáveis políticos e institucionais e dos agentes da justiça, num clima de apaziguamento, de diálogo e de colaboração construtivos, para que se possa aprovar um quadro de soluções que, respondendo aos compromissos assumidos, contribua para uma melhoria efetiva e real do nosso sistema de justiça.

Qualquer reforma estrutural da Justiça pressupõe que seja assegurado o prestígio das magistraturas, garantindo que o seu empenho e a sua dedicação sejam devidamente valorizados. Importa tê-lo presente, tal como importa ter presente que a Justiça não está imune ao escrutínio do povo e tem de compreender essa realidade, sobretudo num tempo que interpela profunda e radicalmente o nosso sentido de dever patriótico.

Temos todos, sem exceção, um imperativo de responsabilidade, enquanto cidadãos de uma República soberana que se quer mais livre e, acima de tudo, que se quer mais justa.

Muito obrigado.