Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

É com uma satisfação muito especial que me encontro, hoje, entre vós, para presidir a este debate aberto do Conselho de Segurança sobre a protecção de civis em conflitos armados, um tema da agenda deste Conselho a que Portugal atribui a maior importância.
Agradeço a presença do Secretário-Geral, da Senhora Alta Comissária para os Direitos Humanos, do Subsecretário-Geral para as Operações de Manutenção da Paz, da Assistente do Secretário-Geral para os Assuntos Humanitários e do Director de Direito Internacional do Comité Internacional da Cruz Vermelha. A vossa presença demonstra o interesse e a relevância deste debate.

Fiz questão de me dirigir a todos vós, em Português. As minhas palavras serão, deste modo, compreendidas, de imediato, pelos mais de 250 milhões de cidadãos dos oito países e de uma Região Autónoma da República Popular da China, que têm no Português uma língua oficial, mas, também, pelos muitos outros milhões que a estudaram, ou estudam, por nela verem um importante activo identitário, cultural, ou económico.

Falo-vos, pois, num dos idiomas em maior expansão em todo o Mundo, que é, já, a terceira língua europeia, em número global de falantes, e a sexta, a nível mundial. Uma língua que merece, de há muito, o estatuto de língua oficial desta Organização.

A actual formação deste Conselho conta, aliás, com a participação de dois países de língua portuguesa, sinal expressivo do seu compromisso inequívoco com a promoção dos valores da paz, da segurança e do respeito pelos Direitos inalienáveis de todos os seres humanos, consagrados na Carta das Nações Unidas, e reflectidos na Carta constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a CPLP.

Todos os anos, muitos milhões de homens, mulheres e crianças são mortos, raptados, feridos ou deslocados pela força em resultado de conflitos armados em diferentes partes do Mundo. Portugal condena da forma mais veemente possível todos os ataques que tiveram e têm civis como alvo, sejam eles na Líbia, na região dos Grandes Lagos, no Afeganistão ou no Iraque, onde armas e engenhos explosivos continuam, indiscriminadamente, a causar sofrimento, ou ainda na Síria, onde violência de grande intensidade já causou a morte a mais de três mil pessoas.

Os civis constituem, desde sempre e ainda hoje, a maioria das vítimas dos conflitos armados. “Vítimas” não são somente aqueles que são parte no conflito; que são mortos, mutilados ou feridos por integrarem um exército regular ou um grupo de combatentes. São, de facto, os civis que continuam a sofrer, em larga escala, os efeitos directos das guerras.

Senhores Representantes Permanentes,

É nossa obrigação aprender com as lições do passado: a inacção nunca é uma solução e jamais poderá ser a resposta das Nações Unidas perante populações civis que são alvo de ataques indiscriminados de partes em conflito, sob pena de sermos coniventes com aqueles que violam o direito humanitário internacional e os Direitos Humanos. Quando os civis são um alvo e as instâncias nacionais ou as partes em conflito falham na sua obrigação de os proteger, as Nações Unidas – e, em especial, o Conselho de Segurança – têm o dever de se manifestar e a obrigação de agir.

A atenção que este Conselho tem dedicado à protecção de civis inscreve-se numa longa tradição. O Conselho tem vindo a reforçar o seu ordenamento normativo para orientar a sua acção nesta área de uma forma mais eficaz e responsável. Foi criado um número assinalável de missões de manutenção da paz com mandatos fortes no que diz respeito à protecção de civis e o Departamento de Operações de Manutenção da Paz desenvolveu, nesse domínio, um importante trabalho. Criaram-se estratégias locais e melhorou-se a cooperação com estruturas regionais, as quais tiveram um impacto significativo na melhoria da protecção das populações civis.

Concordamos com o Secretário-Geral quanto à necessidade de uma coordenação acrescida entre todos os actores envolvidos na protecção de civis, seja no terreno, seja na consciencialização internacional para a necessidade de desenvolver mecanismos eficazes de prevenção, de monitorização e de protecção dos civis em conflitos armados.

Neste domínio, a União Europeia possui uma já vasta experiência, quer no apoio ao trabalho das Nações Unidas e de todos os intervenientes relevantes, quer no âmbito das missões e operações conduzidas ao abrigo da Política Europeia de Segurança e Defesa. Entendemos, por isso, que seria útil dinamizar e aprofundar a cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas, em matéria de protecção de civis, bem como entre as Nações Unidas e outras organizações regionais, como a União Africana.

Partilhamos o consenso generalizado sobre a importância de elaborar mandatos de protecção de civis realistas, adaptados à realidade no terreno e compatíveis com as capacidades e os meios humanos à disposição das respectivas operações de paz. Quer seja no Darfur ou no Leste da República Democrática do Congo, a segurança de milhares de civis, muitos deles mulheres e crianças, depende, em grande medida, das operações de paz que estão mandatadas para as proteger. Consideramos, também, ser necessário envolver estreitamente os principais países contribuintes em tropas e polícias na definição desses mandatos.

Outro aspecto fundamental para a protecção de civis é, sem dúvida, a necessidade de aprofundar a responsabilidade por violações dos Direitos Humanos. Combater a impunidade, através da acção de instituições ao nível nacional ou internacional, como o Tribunal Penal Internacional, é fundamental para prevenir violações futuras. Tal como o Secretário-Geral sublinhou no seu último relatório: “em muitos conflitos, é em larga medida a ausência de responsabilização, e pior ainda, a ausência de qualquer expectativa de responsabilização, que permite a continuação das violações”.

Portugal organizou, há dias, com o Departamento de Coordenação dos Assuntos Humanitários, um seminário sobre a responsabilidade penal internacional, a investigação de violações dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário, bem como sobre a questão das reparações às vítimas, com o objectivo de identificar desafios e possíveis passos adicionais que o Conselho poderia dar nestas importantes áreas.

Senhor Secretário Geral,
Senhores Representantes Permanentes,

Acreditamos que o Conselho de Segurança dispõe de capacidade, hoje mais do que nunca, para proteger civis: tem mais e melhores instrumentos normativos, ganhou prática com experiências anteriores e dispõe de mais missões no terreno - e de missões mais multifacetadas - do que no passado. Está hoje mais bem preparado para agir de forma adequada e eficaz, com informação em tempo real sobre ameaças a civis.

Cabe-nos a nós, Estados membros, a responsabilidade política de garantir que o Conselho de Segurança aja de modo consistente e determinado de forma a garantir o respeito do direito internacional humanitário e a protecção de todos os civis directamente visados ou vítimas acidentais em conflitos.

Antes de terminar, gostaria de reiterar o firme compromisso do meu país em continuar a trabalhar para promover uma protecção mais eficaz dos civis face aos efeitos devastadores dos conflitos armados. Continuaremos a fazê-lo em todas as instâncias internacionais em que participamos, sejam elas as Nações Unidas, a União Europeia ou a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, não apenas por um evidente imperativo moral, mas também porque acreditamos que dessa forma estaremos a contribuir, de forma muito concreta e objectiva, para a construção de um mundo melhor, mais justo e mais pacífico.

Muito obrigado.