Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

Senhor Presidente do Tribunal de Contas,
Senhor Presidente da Assembleia da República,
Senhor Ministro de Estado e das Finanças,
Senhor Presidente do Tribunal Constitucional,
Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
Senhor Procurador-Geral da República,
Senhor Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo,
Senhor Presidente do Tribunal de Contas Europeu,
Senhoras e Senhores,

Começo por saudar calorosamente o Tribunal de Contas, na pessoa do seu Presidente e dos seus Juízes Conselheiros. Quando uma instituição perfaz 160 anos de existência, e de uma existência que sempre se caracterizou por um profundo espírito de serviço a Portugal, não podemos deixar de nos congratular.

É bem conhecida a importância de instituições como o Tribunal de Contas para o fortalecimento e a transparência de uma sociedade democrática, aberta e justa. Contudo, o seu papel enquanto garante do próprio desenvolvimento económico só mais recentemente tem sido assumido.

Nos nossos dias, existe um claro reconhecimento de que os mecanismos de mercado – eles próprios, instituições que importa preservar e desenvolver –, só conseguem contribuir eficazmente para o progresso económico e social se existirem instituições públicas de qualidade que defendam e delimitem o seu funcionamento.

Neste sentido, tem-se concluído que o progresso de um país depende não só da qualidade intrínseca das instituições, mas também da capacidade de adequá--las à realidade política, económica e social.

É talvez por isso que as prescrições genéricas de política económica têm vindo a ser ajustadas face ao reconhecimento de que a especificidade dos países e das suas instituições é crucial para a definição de políticas adequadas e para um desenvolvimento sustentado e harmonioso.

Mais ainda, tem vindo a concluir-se que, ao contrário do que frequentemente se pensava, o crescimento económico não representa uma condição suficiente para o aparecimento de instituições de qualidade. Antes pelo contrário, exige, para a sua sustentabilidade, o bom funcionamento das instituições.

A delimitação apropriada de poderes, a credibilidade dos agentes políticos, a defesa dos cidadãos na sua relação com o Estado, a protecção da propriedade privada, a existência de um sistema judicial célere, a promoção da estabilidade económica e a liberdade de expressão são amplamente aceites como pilares essenciais de uma democracia madura e desenvolvida.

No entanto, apesar deste reconhecimento consensual, nem sempre é fácil encontrar o caminho mais adequado para a melhoria das instituições de um país, no sentido de assegurar a existência e o bom funcionamento desses pilares de uma democracia de qualidade.

É no âmbito destas reflexões que a importância de instituições sólidas e seculares como o Tribunal de Contas se torna particularmente notória. Desde logo, porque constitui um exemplo claro de uma entidade pública operativa e eficaz, que presta relevantes serviços ao País. Mas, também, porque a sua longevidade é garantia de uma identidade e de uma lógica comum, transversal aos ciclos económicos, sociais e políticos que Portugal tem conhecido.

É justo, pois, valorizar o papel do Tribunal de Contas e enaltecer a forma com tem sabido adaptar-se às novas exigências de um mundo cada vez mais complexo.

É justo, também, celebrar a forma como as restantes instituições, e os Portugueses em geral, têm convivido com o Tribunal de Contas e reconhecido o seu papel, para o que muito contribui o trabalho aqui desenvolvido.

Instituições como o Tribunal de Contas contribuem de forma relevante para o desempenho de funções de elevada importância na nossa sociedade, como a salvaguarda do cumprimento da lei, a apreciação da validade das contas do Estado, a ponderação da razoabilidade e do rigor no uso dos dinheiros públicos.

É a crescente importância destas funções na nossa sociedade que justifica a existência do Tribunal de Contas e que redobra a sua responsabilidade.

Entre nós, existe ainda a percepção, porventura exagerada, de menor transparência ou de facilitismo nalgumas acções do Estado. A actividade do Tribunal de Contas tem contribuído, muito justamente, para conter esta percepção e para diminuir, em última análise, os riscos de corrupção na nossa sociedade.

A qualidade e a visibilidade do trabalho do Tribunal de Contas podem ser, objectivamente, decisivas. Não apenas para reduzir os riscos de uso abusivo ou pouco transparente dos dinheiros públicos, mas também para reforçar a confiança que os cidadãos depositam no funcionamento do Estado como um todo e no próprio desenvolvimento do País.

Em boa medida, instituições como o Tribunal de Contas cimentam nos cidadãos a confiança no seu país e em si próprios. Muito para além do trabalho concreto aqui produzido, este efeito imaterial da acção do Tribunal de Contas tem de ser salientado e louvado.

Nos últimos anos, temas como a boa gestão das finanças públicas e a contenção do défice orçamental adquiriram um espaço de particular relevância, quase de centralidade, no debate sobre política económica portuguesa.

De igual modo, ganharam relevo acrescido questões como a sustentabilidade das finanças públicas e o uso adequado dos recursos orçamentais, não apenas numa perspectiva de curto prazo mas também numa perspectiva intergeracional.

Apesar dos esforços dos governos, Portugal enfrenta há vários anos um problema grave nas suas finanças públicas, cuja responsabilidade se encontra mais do lado da despesa do que da receita. A sua resolução deve ser partilhada pelo conjunto das entidades responsáveis pela aprovação, execução e controlo da despesa.

Torna-se, pois, essencial a existência de progressos neste domínio. A defesa dos direitos dos contribuintes deixou de se reportar apenas à mera definição da equidade fiscal, passando a exigir também uma avaliação rigorosa sobre a forma como o seu dinheiro é gerido e repartido, ou seja, sobre a transparência, os benefícios, a justiça e a equidade dos gastos do Estado.

A missão centenária do Tribunal de Contas ganha, neste contexto, relevância acrescida e redobrada responsabilidade. Estou certo de que, ao fim de 160 anos, o Tribunal de Contas já adquiriu a experiência e a sabedoria necessárias para lidar com estes novos desafios.

Este aniversário, que hoje celebramos, representa o melhor testemunho da capacidade que o Tribunal de Contas tem de responder aos desafios dos tempos. E é a pensar no futuro que saúdo esta instituição e todos os que a serviram ao longo de 160 anos de existência.