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Promulgação do decreto-lei

Presidente Cavaco Silva promulgou diploma 2000

O Presidente da República promulgou o diploma 2000 desde o início do seu mandato, um decreto-lei que determina quais as medidas necessárias para assegurar a protecção e a preservação do meio marinho.

Na ocasião da assinatura, o Presidente Aníbal Cavaco Silva proferiu uma pequena declaração alusiva, na qual se referiu aos restantes diplomas que promulgou desde 2006.

É o seguinte o teor da declaração do Presidente da República:

"Acabo de promulgar um decreto-lei sobre as medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho.

Com este acto, perfaz 2000 o número de diplomas que promulguei desde o início do meu mandato, em 9 de Março de 2006. 381 foram diplomas da Assembleia da República e 1619 do Governo.

Tratando-se de uma das principais competências do Presidente da República, a promulgação de cada diploma exigiu análise atenta e ponderada.

Neste caso, o legislador português procedeu à transposição de uma importante directiva europeia que visa a protecção e a preservação do meio marinho, sendo considerada o pilar ambiental da Estratégia Marítima Integrada da União Europeia.

É um texto comunitário com um longo percurso de aprovação, que sofreu um impulso decisivo durante a Presidência portuguesa da União Europeia.

Ao assegurarmos o equilíbrio do nosso ambiente marinho, estamos a garantir que o País valorizará, cada vez mais, a aposta estratégica no potencial do mar, fonte de desenvolvimento económico, de prestígio internacional e de bem-estar das populações."