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Comunicado
1. O Presidente da República decidiu devolver hoje à Assembleia da República o Decreto nº 130/X, que altera o Estatuto do Jornalista, solicitando que o mesmo seja objecto de nova apreciação.
2. O Presidente da República considera que, em obediência a um princípio de clareza da acção política, é aconselhável que algumas das soluções normativas acolhidas naquele diploma sejam reponderadas por parte dos Deputados à Assembleia da República, de modo a que o Estatuto do Jornalista entre em vigor sem que em seu torno subsistam dúvidas, nomeadamente quanto a aspectos tão essenciais como a quebra do sigilo profissional, os requisitos de capacidade para o exercício da profissão e o regime sancionatório instituído.
3. A mensagem que o Presidente da República dirigiu à Assembleia da República será divulgada neste mesmo sítio oficial da Presidência da República, em www.presidencia.pt.
Leia aqui o texto integral da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República
© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016
Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.
Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.
