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Assembleia Geral das Nações Unidas
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Nova Iorque, EUA, 28 de setembro de 2015 ler mais: Assembleia Geral das Nações Unidas

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Comunicado da Presidência da República sobre o diploma que cria o Tribunal Arbitral do Desporto

A Presidência da República divulga o seguinte comunicado sobre o diploma que “Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei”:

1 - O Presidente da República promulgou hoje o Decreto nº 170/XII, da Assembleia da República, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

2 – A decisão de promulgação teve em consideração que a matéria versada neste Decreto já foi objeto de uma pronúncia do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade.

3 - No entanto, subsistindo dúvidas de constitucionalidade sobre as normas constantes do nº 1 e do n.º 2 do artigo 8º do diploma, em face do direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva e, bem assim, da referida decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da República irá solicitar a este Tribunal, nos termos da alínea a) do nº 2 do art.º 281º da Constituição, a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade daquelas normas.

28.08.2013

© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.