Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

O Presidente da República solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República que alterou o regime jurídico de incompatibilidade e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O presente pedido de fiscalização da constitucionalidade não implica, por parte do Presidente da República, qualquer juízo de mérito sobre a extensão aos deputados às assembleias legislativas dos Açores e da Madeira do regime de incompatibilidades e impedimentos dos restantes titulares de cargos políticos. Aquele pedido decorre tão-só da existência de fundadas dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma submetido a promulgação, uma vez que a matéria em apreço parece configurar-se da reserva de Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas, nos termos do nº 7 do artigo 231º da Constituição.