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DESTAQUE

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Presidente da República não promulgou diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

O Presidente da República decidiu, nos termos do artigo 136º da Constituição, não promulgar o Decreto nº 68/XI da Assembleia da República, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, tendo devolvido hoje aquele diploma à Assembleia da República.

Leia aqui o texto integral da Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República

06.01.2011
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© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.