Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Lamego, 9 de junho de 2015 ler mais: Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

DESTAQUE

Clique aqui para diminuir o tamanho do texto| Clique aqui para aumentar o tamanho do texto

Presidente da República não promulgou diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

O Presidente da República decidiu, nos termos do artigo 136º da Constituição, não promulgar o Decreto nº 68/XI da Assembleia da República, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, tendo devolvido hoje aquele diploma à Assembleia da República.

Leia aqui o texto integral da Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República

06.01.2011

© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.