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Esclarecimento da Presidência da República a propósito do diploma relativo à reprivatização do Banco Português de Negócios

Relativamente a uma notícia hoje publicada, segundo a qual o diploma relativo à reprivatização do Banco Português de Negócios aguarda uma decisão do Presidente da República, esclarece-se o seguinte:

O Decreto-Lei que aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, SA deu entrada na Presidência da República a 4 de Dezembro de 2009 e foi promulgado pelo Presidente da República no dia 30 de Dezembro.

O Presidente da República não utilizou, assim, o prazo de 40 dias estabelecido na Constituição da República para se pronunciar sobre o referido diploma.

04.01.2010
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© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.