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O Presidente da República promulgou hoje a segunda alteração ao Orçamento do Estado de 2009 (Orçamento Rectificativo) – o Decreto nº 5/XI da Assembleia da República, que altera a Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro –, e que fora recebida na Presidência da República no dia 23 de Dezembro de 2009.
© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016
Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.
Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.
