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CONSELHO DE ESTADO

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Conselho de Estado deu parecer favorável unânime à dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira (1)
Conselho de Estado deu parecer favorável unânime à dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira (2)

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CONSELHO DE ESTADO - Notícias

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Conselho de Estado ouvido sobre a Madeira

Conselho de Estado ouvido sobre a Madeira

Conselho de Estado deu parecer favorável unânime à dissolução da Assembleia Legislativa da Madeira
O Presidente da República presidiu hoje a uma reunião do Conselho de Estado, convocada na sequência da demissão do Governo Regional da Madeira, e após ter ouvido os partidos políticos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma. No final da reunião, foi divulgada a seguinte nota informativa:

"O Conselho de Estado, reunido hoje, no Palácio de Belém, nos termos e para os fins da alínea a) do artigo 145º da Constituição da República, deu parecer favorável, por unanimidade, à dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira".
02.03.2007

© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.