Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

Excelências

Assume Vossa Excelência, Senhor Juiz-Conselheiro Fernando Pinto Monteiro, as responsabilidades do cargo de Procurador-Geral da República num tempo particularmente exigente para todo o nosso sistema de Justiça.

Ainda que por vezes de forma exagerada, instalou-se um sentimento de crise em torno das instituições judiciárias. Em face disso cumpre, acima de tudo, definir políticas activas, congregar esforços, estabelecer plataformas de entendimento e lançar mãos à obra, com a convicção firme de que é possível imprimir à Justiça portuguesa uma imagem de rigor, de maior credibilidade, de eficiência e de qualidade.

O sistema de Justiça, pese as múltiplas alterações que sofreu na sua estrutura e configuração, ainda não assimilou inteiramente as exigências de uma sociedade caracterizada pela complexidade, de uma economia marcada pelo quadro da integração europeia e de uma nova cultura que a globalização gerou.

Em face das contradições que clamam a um tempo por mais segurança e por maior respeito pelos direitos humanos, a justiça adquire uma verdadeira dimensão estratégica, cabendo-lhe uma missão estabilizadora e geradora de confiança junto dos cidadãos.

Assim sendo, não pode a justiça deixar de constituir uma prioridade nas preocupações de todos os órgãos de soberania. Logo no início do meu mandato, defini, como um dos desafios cruciais do nosso futuro, a existência de um entendimento político alargado para a criação das condições necessárias ao reforço da credibilidade e eficiência do sistema de justiça.

Ouvi todos os agentes judiciários e as suas estruturas representativas sobre o estado actual dos bloqueamentos institucionais, estruturais e organizativos que se impunha ultrapassar para assegurar um sistema de justiça eficaz e de qualidade.

A todos sublinhei que um programa de reformas ajustado às condições do País apenas seria exequível se fosse discutido em clima de diálogo responsável e objecto de definição em sede política própria.

Agora, cabe aos órgãos de soberania competentes, designadamente à Assembleia da República, desenvolver e aprofundar novos modelos e soluções que reduzam os actuais estrangulamentos, substantivos e procedimentais, sem afectar os direitos, liberdades e garantias próprias de um Estado de direito democrático.

Senhor Procurador-Geral da República

É neste quadro complexo de mudança de paradigma e de reformas na Justiça que Vossa Excelência vai dirigir o Ministério Público, como magistratura autónoma e responsável, em primeira linha, pelo exercício da acção penal, havendo que assegurar, em nome dos princípios que enformam o Estado de Direito, a independência e a isenção na investigação criminal. Sendo a lei igual para todos, a todos deve ser igualmente aplicada.

Saberá, Vossa Excelência, transmitir ao País a segurança de um Ministério Público a um tempo empenhado na defesa da legalidade e eficaz nas suas funções, que se espera sejam exercidas com a exigência e com a responsabilidade de Estado que recomenda discrição na acção e visibilidade nos resultados.

Hoje, os desafios que se colocam ao novo Procurador-Geral da República trazem consigo a marca de uma excessiva visibilidade. Numa democracia de opinião, a dimensão pública do cargo de Procurador-Geral da República não pode deixar de merecer particular atenção, cabendo a Vossa Excelência encontrar o tempo e o modo adequados ao justificado desejo de esclarecimento público, no respeito pelos vários interesses legítimos em presença.

Detém Vossa Excelência, Senhor Procurador-Geral da República, invejável desempenho profissional na sua longa carreira de Magistrado judicial, com profundo conhecimento da função de julgar em todas as instâncias, a que associa um agudo sentido das realidades sociais.

Como cidadão e como Magistrado, demonstrou já Vossa Excelência independência, competência, dedicação à causa pública e visão alargada das questões da Justiça, características que o qualificam especialmente para o exercício do cargo em que agora foi empossado.

Contará Vossa Excelência, Senhor Procurador-Geral da República, com o apoio institucional dos órgãos de soberania e, em particular, com a confiança do Presidente da República.

Por último, quero, em especial, manifestar ao Senhor Dr. José Souto de Moura o público reconhecimento do Estado português pela dedicação, dignidade e independência com que, como Magistrado distinto, exerceu as funções de Procurador-Geral da República, num período particularmente difícil e complexo da justiça portuguesa.