Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

Senhor Presidente da Mesa do Congresso da Associação Nacional de Municípios
Senhor Presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios
Senhor Presidente da Associação Nacional de Freguesias
Senhores Autarcas

Quero, antes de mais, saudar a comissão organizadora e os participantes neste Congresso do Poder Local, uma iniciativa que considero particularmente oportuna e a que aceitei associar-me desde a primeira hora.

Ao comemorarmos, neste ano de 2006, o trigésimo aniversário da Constituição da República, celebramos também um dos princípios estruturantes da nossa Lei Fundamental: a consagração da autonomia local e a opção por um poder autárquico democraticamente legitimado.

Rompendo com décadas de centralismo, quiseram os constituintes de 1976 firmar um compromisso fundador daquilo que de mais democrático existe: o poder deve estar onde está o povo. Porque só existe para servir a comunidade, o poder deve ter uma relação o mais próxima possível com os seus destinatários. Só um poder de proximidade será capaz de conhecer as aspirações e os anseios dos cidadãos. Não hesito em afirmar que o poder local é, por isso, uma das mais genuínas concretizações da ideia de democracia.

Ao fim destes trinta anos, é positivo o balanço que todos fazemos do poder local.

Quando comparamos o Portugal que existia há trinta anos e o Portugal que hoje somos neste início de século, o saldo é claramente favorável.

Os mais jovens porventura não se aperceberão, mas Portugal mudou muito nas últimas décadas. O percurso democrático que nos orgulhamos de ter feito nestes trinta anos deu-nos mais liberdade, mais desenvolvimento, melhores condições de vida, mais justiça social.

Por muitos sinais de atraso que persistam, por muitos desequilíbrios de crescimento que ainda tenhamos de combater, por muitos fenómenos de exclusão que se mantenham, o Portugal de 2006 é sem dúvida um país melhor do que o Portugal de 1976.

Para isso muito contribuiu o esforço desenvolvido pelo poder local. A circunstância de os titulares dos órgãos autárquicos serem eleitos pelas respectivas populações foi, indubitavelmente, a chave do sucesso desta experiência política e administrativa. O êxito do poder local assentou na relação democrática de proximidade criada entre os autarcas e as populações.

Hoje, pode dizer-se que, de um modo geral, o País dispõe das infra-estruturas físicas e dos equipamentos indispensáveis ao seu desenvolvimento e à melhoria da qualidade de vida das suas populações, domínio em que as autarquias desenvolveram um papel de grande relevo.

É tempo, por isso, de entrar numa nova fase na história da democracia autárquica. Uma fase que eu chamaria de maturidade plena do poder local. Nesta nova etapa, não são menores os desafios e as responsabilidades que se colocam aos titulares dos órgãos das autarquias. O tempo que agora se inicia será feito de obras menos visíveis, de realizações porventura menos espectaculares, mas nem por isso menos importantes para o bem-estar das populações.

Nos nossos dias, os autarcas têm que prestar atenção acrescida, por um lado, à capacidade produtiva e à competitividade dos concelhos e das freguesias que dirigem e, por outro, ao seu desenvolvimento social.

No que se refere à capacidade produtiva, exige-se que orientem uma parcela maior do seu esforço para a captação e fomento de investimentos e iniciativas empresariais. Mais investimento, criação de empresas e produções de maior valor acrescentado significam mais riqueza para a autarquia, mais oportunidades de emprego para os seus habitantes, mais desenvolvimento económico e social.

Se não existir, por parte dos autarcas, empenhamento na atracção dos investidores e na fixação de empresas competitivas, os recursos humanos mais qualificados emigram, os produtos locais não serão devidamente aproveitados e os capitais serão encaminhados para outros lugares dentro do território nacional ou, mesmo, para o estrangeiro.

No quadro deste desafio que hoje se coloca aos autarcas, importa sublinhar que o ordenamento do território é, cada vez mais, um relevante factor de competitividade. É verdade que temos muitos planos e nem sempre o melhor planeamento. Como é igualmente verdade que a complexidade do nosso sistema de ordenamento do território nos faz, por vezes, perder competitividade.

Mas a alternativa não pode passar por ignorar a importância da qualidade ambiental. Temos de ser capazes de simplificar o nosso sistema de ordenamento do território, sem que isso se traduza numa diminuição da qualidade de vida das populações e sem que a sustentabilidade do desenvolvimento seja posta em causa.
Em suma, a batalha pelo desenvolvimento económico do nosso País e pela competitividade das nossas empresas é uma tarefa de que o poder local não pode alhear-se. Em cada freguesia, em cada município, no espírito de todos os autarcas portugueses tem de estar presente, cada vez mais, a preocupação por um crescimento equilibrado e duradouro.

Mas para que o progresso seja global e bem sucedido, é imperioso travar uma outra batalha: a do desenvolvimento social.

Considero que os autarcas têm especial vocação e capacidade para responder aos desafios do desenvolvimento social. O princípio da subsidiariedade assim nos esclarece: a proximidade, o conhecimento e a agilidade para encontrar soluções neste domínio são vantagens que nos asseguram mais e melhores respostas aos problemas sociais, presentes e futuros.

Problemas de pobreza e de exclusão social, de toxicodependência e de alcoolismo, de solidão dos idosos, de deficiência ou de falta de cuidados de saúde, de abandono escolar e de desqualificação de activos são, todos eles, problemas que não se podem prevenir e combater devidamente sem o envolvimento activo das comunidades e das suas autarquias.

Tenho a certeza de que os nossos autarcas não querem ficar alheados ou remetidos a um papel secundário quando se trata de apoiar os mais desfavorecidos e vulneráveis de entre as populações que representam.

A experiência revela-nos como, entre o poder central e o poder local, tem sido possível cooperar no sentido de dotar as comunidades dos equipamentos sociais necessários. Quer no domínio da protecção e inclusão social, quer no domínio da educação básica, quer mesmo na rede de oferta de cuidados primários de saúde, o esforço concretizado assegura-nos que é possível e desejável ir mais longe e atribuir maiores responsabilidades às autarquias, assegurando-lhes os correspondentes meios financeiros.

E também não vislumbro quem melhor do que as autarquias pode, a nível local, mobilizar os cidadãos, valorizar o voluntariado e a ideia da responsabilidade social das organizações da sociedade civil, criar ambientes propícios à cooperação entre agentes locais, coordenar esforços e competências, por forma a que os objectivos sociais que todos ambicionamos possam ser eficazmente realizados.

A fase da construção das infra-estruturas vai estando a pouco e pouco concluída, razão mais do que suficiente para pensarmos numa nova geração de políticas locais dirigidas para outros tipos de necessidades, para a inclusão social, para a qualificação e o bem-estar das populações. A experiência que se tem vindo a desenvolver em torno das redes sociais e dos Conselhos Locais de Acção Social reforçam a esperança de que algo de novo se está a construir.

Minhas Senhoras e meus Senhores

A qualidade da democracia e o próprio êxito da governação dependem em larga medida da relação de confiança existente entre os cidadãos e os agentes do poder político, qualquer que seja o nível a que este é exercido. Assegurar essa relação de confiança passa por assumir e manter um sólido conjunto de valores éticos que garantam a orientação das decisões em prol do interesse público.

A particular relação de proximidade dos autarcas com os cidadãos cria-lhes responsabilidades acrescidas no aprofundamento da dimensão ética da vida pública e na necessidade de transparência e integridade das instituições e dos processos. O seu papel é, por isso, particularmente relevante na credibilização do sistema político e no reforço da qualidade da democracia portuguesa.

Este congresso, integrado nas comemorações dos 30 anos do Poder Local Democrático, é uma oportunidade para afirmar o dinamismo e o sentido de serviço à causa pública que caracteriza o poder local, mas, mais do que isso, é uma oportunidade para encontrar o rumo adequado para vencer os desafios do futuro.

Esta é, também, a altura de reafirmar a vontade de trabalharmos todos por um Portugal melhor. Melhor no seu conjunto, mas melhor, igualmente, em cada uma das suas parcelas. Em cada freguesia, em cada município, no litoral e no interior, no Continente e nas Regiões Autónomas, no Norte e no Sul, Portugal tem de ser um País melhor. Estou certo de que os Portugueses podem contar com o contributo, o empenhamento, a visão e o trabalho dos seus autarcas.