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Cerimónia de agraciamento do Eng. António Guterres
Cerimónia de agraciamento do Eng. António Guterres
Palácio de Belém, 2 de fevereiro de 2016 see more: Cerimónia de agraciamento do Eng. António Guterres

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Presidente da República promulgou diploma da Assembleia da República que permite casamento entre pessoas do mesmo sexo (1)
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President’s Declaration

President’s Declaration

President of the Republic enacts Parliamentary Bill allowing marriage between persons of the same gender

The President of the Republic announced the enactment of the Parliamentary Bill which allows the marriage between persons of the same gender, and issued a declaration in which he put forward his opinion concerning this legislation.

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17.05.2010
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The contents available here were entered in the site during the 10 year period covering the two mandates of President of the Republic Aníbal Cavaco Silva.