O Presidente da República promulgou o Decreto n.º 4/XI da Assembleia da República que aprova a primeira alteração à Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, (aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), estabelecendo uma nova data para a sua entrada em vigor.
Presidente em Carcavelos
Presidente da República visitou o Centro Comunitário da Paróquia de Carcavelos
Presidente recebeu tradicionais Boas festas
O Primeiro-Ministro e os membros do Governo foram recebidos pelo Presidente da República, a quem apresentaram cumprimentos de Boas Festas.
O Presidente da República decidiu hoje não promulgar como lei o Decreto nº 1/XI, da Assembleia da República, que revogava as normas que criaram e definiram o valor das taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório.
A propósito desta decisão, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:
Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelência,
Tendo recebido, para ser promulgado como lei, o Decreto nº 1/XI, da Assembleia da República, que revoga o artigo 148º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2007», que cria as taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao acto cirúrgico em ambulatório, e revoga o artigo 160º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2009», que altera o valor da taxa moderadora para acesso ao acto cirúrgico em ambulatório, decidi, nos termos do artigo 136º da Constituição da República, não promulgar aquele diploma, com os seguintes fundamentos:
Condecoração em Belém
O Presidente da República condecorou, com o grau de Comendador da Ordem Militar de Aviz, o Capitão de Fragata Luís Nicholson Lavrador, que na sequência da sua recente promoção vai deixar as funções de Ajudante de Campo do Presidente e exercer actividades docentes no Instituto de Estudos Superiores Militares.
Reunião em Belém
Nos termos da Constituição e da lei em vigor, o Presidente da República recebeu hoje o Ministro da Justiça para proceder à concessão de indultos, tradicional nesta época do ano.
Natal no Palácio de Belém
Os funcionários da Presidência da República e os seus familiares participaram numa Festa de Natal no Palácio de Belém, que contou com a apresentação de momentos do musical "O Feiticeiro de Oz", pela companhia teatral de Filipe La Feria, em cena no Teatro Politeama.
Conselheiro Lúcio Barbosa recebido em Belém
O Presidente da República recebeu, em audiência, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Conselheiro Lúcio Alberto Assunção Barbosa.
Representação parlamentar em Belém
O Presidente Aníbal Cavaco Silva recebeu o Presidente, os Vice-Presidentes, os Líderes dos Grupos Parlamentares e os Membros da Mesa da Assembleia da República, que lhe apresentaram cumprimentos de Boas Festas.
© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016
Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.
Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.
