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Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
Lamego, 9 de junho de 2015 ler mais: Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

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Presidente da República solicitou ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva do diploma que alterou Lei Geral Tributária

O Presidente da República solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 139/X, da Assembleia da República, que alterou a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário.

Este pedido fundamenta-se, designadamente, na existência de dúvidas quanto à conformidade constitucional de disposições que possibilitam o acesso à informação e documentos bancários dos cidadãos que decidam reclamar ou impugnar contenciosamente actos da administração tributária.

30.07.2007
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© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.