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Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a co-adoção e a adoção por casais do mesmo sexo

O Presidente da República, em ofício hoje dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, requereu a este Tribunal a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, aprovada pela Resolução n.º 6-A/2014 da Assembleia da República, publicada em Suplemento à 1ª Série do Diário da República de 20 de janeiro de 2014.

28.01.2014
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© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.