O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República n.º 110/XII, sobre « Reorganização Administrativa do Território das Freguesias », tendo enviado uma mensagem à Assembleia da República.
Veja aqui o texto integral da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República
© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016
Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.
Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.