Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Assembleia Geral das Nações Unidas
Assembleia Geral das Nações Unidas
Nova Iorque, EUA, 28 de setembro de 2015 ler mais: Assembleia Geral das Nações Unidas

ATUALIDADE

Clique aqui para diminuir o tamanho do texto| Clique aqui para aumentar o tamanho do texto

Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional fiscalização da constitucionalidade de normas da Lei do Orçamento

O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das seguintes normas da Lei do Orçamento do Estado para 2013:

- Artigo 29º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente;

- Artigo 77º - suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados;

- Artigo 78º - contribuição extraordinária de solidariedade.

02.01.2013
imprimir | voltar

© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.