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30.º aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias
30.º aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias
Lisboa, 8 de janeiro de 2016 ler mais: 30.º aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias

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Presidente da República não promulgou diploma relativo à reorganização administrativa de Lisboa

O Presidente da República decidiu, nos termos do artigo 136º da Constituição, não promulgar o Decreto n.º 60/XII da Assembleia da República, relativo à reorganização administrativa de Lisboa, tendo devolvido hoje aquele diploma à Assembleia da República.

Leia aqui o texto integral da Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República

24.07.2012
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© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.