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Presidente promulgou lei sobre financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais e enviou mensagem à Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI, que «Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais», tendo enviado uma mensagem á Assembleia da República.

Veja aqui o texto integral da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República


 

13.12.2010
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© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016

Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.

Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.