|
O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas do artigo 1º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho, que introduziu uma nova taxa de IRS, e do artigo 1º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental.
© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016
Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.
Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.
