Relativamente a uma notícia hoje publicada, segundo a qual o diploma relativo à reprivatização do Banco Português de Negócios aguarda uma decisão do Presidente da República, esclarece-se o seguinte:
O Decreto-Lei que aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, SA deu entrada na Presidência da República a 4 de Dezembro de 2009 e foi promulgado pelo Presidente da República no dia 30 de Dezembro.
O Presidente da República não utilizou, assim, o prazo de 40 dias estabelecido na Constituição da República para se pronunciar sobre o referido diploma.
© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016
Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.
Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.