Bem-vindo à página ARQUIVO 2006-2016 da Presidência da República Portuguesa

O Presidente da República decidiu não promulgar o decreto da Assembleia da República que aprova a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social.

A propósito desta decisão, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:

1. Na mensagem à Assembleia da República do passado dia 2 de Março, referente à não promulgação da Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, o Presidente da República entendeu que se justificava um “esforço adicional” para que fosse obtido “um consenso interpartidário e plural”.

2. Com efeito, a prática política e legislativa aponta para a procura de amplos consensos parlamentares em matérias referentes à liberdade de informação e à regulação da comunicação social, como, aliás, foi sublinhado no debate parlamentar sobre a Proposta de Lei que criou a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

3. A Assembleia da República aprovou um novo diploma sobre o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação social em que permanecem, no essencial, inalteradas quer a substância do anterior diploma quer as condições políticas de aprovação do mesmo.

4. Apesar de nos encontrarmos a escassos meses do fim da presente legislatura, o que aconselha uma atenção especial relativamente a matérias de particular relevância para a qualidade da nossa democracia e para a salvaguarda do Estado de direito, verifica-se que não foi alcançado um consenso parlamentar mais vasto.

5. Nestes termos, o Presidente da República devolveu hoje, sem promulgação, o Decreto n º 280/X da Assembleia da República, que aprova a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social.

Leia aqui mensagem do Presidente da República enviada à Assembleia da República