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O Presidente da República devolveu ao Governo o projecto de decreto-lei que revê as bases da concessão rodoviária nacional atribuída à EP – Estradas de Portugal, de modo a permitir o envio da informação adicional necessária à sua avaliação para efeitos de eventual promulgação.
© Presidência da República Portuguesa - ARQUIVO - Aníbal Cavaco Silva - 2006-2016
Acedeu ao arquivo da Página Oficial da Presidência da República entre 9 de março de 2006 e 9 de março de 2016.
Os conteúdos aqui disponíveis foram colocados na página durante aquele período de 10 anos, correspondente aos dois mandatos do Presidente da República Aníbal Cavaco Silva.
