Comunicado

1. O Presidente da República decidiu devolver hoje à Assembleia da República o Decreto nº 150/X que "Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas", solicitando que o mesmo seja objecto de reponderação.

2. Sem questionar a oportunidade da introdução de um novo modelo de responsabilidade civil extracontratual do Estado, o Presidente da República considera que várias soluções constantes do diploma podem ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável, podendo também gerar uma sobrecarga sobre o aparelho judiciário e, ainda, colocar graves problemas de funcionamento da Administração Pública.

3. A mensagem que o Presidente da República dirigiu à Assembleia da República será divulgada neste mesmo sítio oficial da Presidência da República, em www.presidencia.pt

Leia aqui o texto integral da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República