Comunicado

1. O Presidente da República decidiu devolver hoje à Assembleia da República o Decreto nº 130/X, que altera o Estatuto do Jornalista, solicitando que o mesmo seja objecto de nova apreciação.   

2. O Presidente da República considera que, em obediência a um princípio de clareza da acção política, é aconselhável que algumas das soluções normativas acolhidas naquele diploma sejam reponderadas por parte dos Deputados à Assembleia da República, de modo a que o Estatuto do Jornalista entre em vigor sem que em seu torno subsistam dúvidas, nomeadamente quanto a aspectos tão essenciais como a quebra do sigilo profissional, os requisitos de capacidade para o exercício da profissão e o regime sancionatório instituído. 

3. A mensagem que o Presidente da República dirigiu à Assembleia da República será divulgada neste mesmo sítio oficial da Presidência da República, em www.presidencia.pt.

Leia aqui o texto integral da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República