O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional, em face de dúvidas suscitadas de conformidade com a Constituição, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 8.º, quando conjugada com as normas dos artigos 4.º e 5.º do Anexo ao Decreto n.º 128/XII da Assembleia da República, que “Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei”.