Na sequência das notícias recentemente publicadas sobre o diploma que sujeita os lanços e sublanços de auto-estradas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, a Presidência da República divulga o seguinte comunicado:

"O projecto de diploma em causa deu entrada na Presidência da República no dia 20 de Outubro. A Casa Civil procedeu, de imediato, à sua análise jurídica e económica. Ontem, dia 2 de Novembro, foram solicitados ao Governo esclarecimentos sobre o diploma, aguardando-se a resposta. Nos termos constitucionais, o Presidente da República dispõe de 40 dias para a decisão de promulgação".