Foi ontem erradamente noticiada a data em que deu entrada na Presidência da República a Lei da Assembleia da República permitindo o casamento civil de pessoas do mesmo sexo. O mesmo aconteceu com o prazo durante o qual o mesmo diploma podia ser enviado ao Tribunal Constitucional com vista à fiscalização preventiva da constitucionalidade das suas normas.

A Presidência da República esclarece o seguinte:

1. A Assembleia da República enviou à Presidência da República a Lei em causa na sexta-feira dia 5 de Março. Logo, o prazo constitucional para requerer a fiscalização preventiva da Lei terminava no sábado dia 13 de Março.

2. O Presidente da República remeteu, assim, o diploma ao Tribunal Constitucional no último dia do prazo determinado pela Constituição.