Relativamente a uma notícia hoje publicada, segundo a qual o diploma relativo à reprivatização do Banco Português de Negócios aguarda uma decisão do Presidente da República, esclarece-se o seguinte:

O Decreto-Lei que aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, SA deu entrada na Presidência da República a 4 de Dezembro de 2009 e foi promulgado pelo Presidente da República no dia 30 de Dezembro.

O Presidente da República não utilizou, assim, o prazo de 40 dias estabelecido na Constituição da República para se pronunciar sobre o referido diploma.