O Presidente da República promulgou hoje a segunda alteração ao Orçamento do Estado de 2009 (Orçamento Rectificativo) – o Decreto nº 5/XI da Assembleia da República, que altera a Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro –, e que fora recebida na Presidência da República no dia 23 de Dezembro de 2009.