O Presidente da República, em ofício hoje dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, requereu a este Tribunal a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, aprovada pela Resolução n.º 54-A/2006 da Assembleia da República, publicada em Suplemento à 1ª Série do Diário da República de 20 de Outubro de 2006.