O Presidente da República nomeou, nos termos do n.º 1 do artigo 230.º da Constituição da República Portuguesa, como Representantes da República nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os Juízes-Conselheiros Antero Alves Monteiro Diniz e José António Mesquita, respectivamente. O Governo foi ouvido sobre estas duas nomeações.

No âmbito das relações de lealdade e cooperação político-institucional que o Presidente da República quer manter com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, estes foram previamente informados das nomeações.