Comunicado:

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 86/X, de 20 de Julho de 2006, sobre a "Quinta Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores".

A este propósito, o Presidente da República enviou uma mensagem à Assembleia da República, da qual deu conhecimento à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

A Presidência da República divulga neste mesmo sítio a mensagem dirigida à Assembleia da República.

Leia aqui o texto integral da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República