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Os efeitos potenciais da actividade humana no meio ambiente devem merecer a atenção de todos os governos qualquer que seja a natureza dessa actividade e, portanto, a actividade agro-pecuária não pode fugir a este princípio. Uma das mais simples e claras justificações para esta atitude de inteligência é o conceito de desenvolvimento sustentável expresso em 1987 pela Comissão Brundtland do Ambiente e do Desenvolvimento das Nações Unidas que cito: “um desenvolvimento que satisfaça as necessidades de hoje sem destruir as possibilidades das futuras gerações satisfazerem as suas”. Infelizmente, a utilização abusiva que dele tem sido feita atiro-o para o contentor dos lugares comuns que uma certa linguagem tida por moderna mas sobretudo utilizada por gente que não sabe do que fala, tem feito crescer

A legislação comunitária e nacional produzida nos últimos 15-20 anos sobre os efeitos da actividade agrícola e pecuária no ambiente é, porém, excessiva (para os que preferirem ser politicamente irrepreensíveis leiam impactes em vez de efeitos ou, resvalando já para o “incorrecto”, leiam impactos). Este excesso de produção e de zelo legislativo tem várias causas. Em parte resulta de serem invocados “os conhecimentos científicos existentes” para justificar “normas” cobrindo matérias onde esses conhecimentos não existem ou são de sentido contrário. Mas também resulta de haver um número absolutamente exagerado de entidades a pronunciar-se sobre questões sem que se perceba a autoridade com que o fazem. A carga burocrática que todo este normativo introduz é medonha apesar da invocação prévia e “obrigatória” nos diplomas legais dos conceitos de “balcão único” ou do “simplex”.

Porque é impossível num fórum desta natureza uma análise detalhada de todas as questões que este tópico suscita, vou apenas justificar alguns dos pontos cuja crítica tenho por pertinente.

1 – A utilização do conceito de “Cabeça Normal” por hectare para fins (genéricos) de avaliação do impacto ambiental.
Este conceito não tem qualquer rigor. Ele assenta, até agora, na idade/peso vivo dos animais daqui decorrendo um “valor médio” de excreções. Escrevi “até agora” porque, no caso da produção de leite, receio que as vacas mais produtivas venham a ser mais penalizadas em futuros diplomas, o que será um erro ainda maior – são as mais eficientes na utilização dos alimentos e, por isso, as mais amigas do ambiente. Para uma análise fundamentada deste assunto permito-me sugerir a leitura de um texto disponível em http://home.utad.pt/~cecav. Em poucas palavras, o que é importante neste ponto é realizar uma correcta gestão dos nutrientes, designadamente do azoto (N) e do fósforo (P), calculando as excreções de cada efectivo em concreto – o que é hoje possível com rigor apreciável – as necessidades das culturas e minimizar as perdas. Depois se verá se há nutrientes em défice ou em excesso e se procederá em conformidade. Em qualquer caso, é preciso monitorizar, de facto, a qualidade da água dos lençóis freáticos. Quem faz este trabalho hoje? Como? Onde? Evidentemente que, quando não há terra associada à exploração pecuária as excreções têm de ser tratadas, vendidas a quem as utilize correctamente ou convertidas em biogás.

2 – É absolutamente inaceitável aceitar um limite máximo para as quantidades de N de origem orgânica – isto é, com origem nas excreções dos animais – a incorporar nos solos e não impor qualquer limite ao N de origem mineral – isto é, dos adubos. Por que será? O limite tem de ser estabelecido em função das necessidades das culturas e não da origem do N.

3 – Onde está a autoridade das Câmaras Municipais que esvaziam as fossas de tantas habitações dos seus munícipes para cursos de água para se pronunciarem sobre o licenciamento das explorações pecuárias?

A preocupação legislativa da EU sobre o ambiente (e o bem estar animal) tem muito de demagógico. Os governos são mais sensíveis às arengas apocalípticas sobre o ambiente e às cruzadas para salvar o planeta do aquecimento global do que à análise racional dos problemas e das causas e à aplicação das terapias consequentes. Os agentes que actuam sobre o ambiente não são tratados do mesmo modo: uns são mais “iguais” do que outros.

Quando escrevo estas linhas tenho à minha frente um exemplo acabado do que afirmo – o rio Ave. Há muito que entristece vê-lo – é um cano de esgoto enorme. Por que é que o seu grau de poluição ainda não foi substancialmente reduzido? Ironicamente, tem perto da sua foz um Centro de Monitorização Ambiental, que custou não sei quantas centenas de milhares de euros, inaugurado há dois ou três anos com a divulgação previsível e com manifestações de grande preocupação pelo ambiente, como seria igualmente de esperar… E todavia, poderemos saber um destes dias que um agricultor foi repreendido (no mínimo!) por ter deixado que ocorresse escorrimento de efluentes num silo que teve de fazer, porventura de emergência, à superfície do solo ou porque os fiscais de uma qualquer “entidade competente” detectaram teias de aranha nalgum ponto do seu estábulo. E apesar deste ridículo (não é ficção o que escrevi) e da errada prioridade na afectação de recursos públicos que o exemplo que refiro tipifica, o discurso continua a ser o discurso da competitividade cá dentro e nos outros países da UE. Acredito que os tempos que se avizinham irão permitir a correcção de algumas distorções.

Uma nota final. Os equívocos da asfixiante legislação ambiental que me parecem muito penalizantes para os agricultores suscitam-me uma dúvida: por que não há um esforço tecnicamente sustentado por parte das organizações de produtores para contrapor alternativas mais sérias e simples? Além de não ser politicamente correcto, será também ingenuidade perguntar se não há aqui um efeito de sedativo de algumas ajudas previstas em Regulamentos Comunitários?