CONSELHO DE ESTADO - Membros
- Dr. Eduardo Ferro Rodrigues
Presidente da Assembleia da República - Dr. António Luís Santos da Costa
Primeiro-Ministro - Juiz Conselheiro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro
Presidente do Tribunal Constitucional - Prof. Doutor José Francisco de Faria Costa
Provedor de Justiça - Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro
Presidente do Governo Regional dos Açores - Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque
Presidente do Governo Regional da Madeira - General António Ramalho Eanes
- Dr. Mário Alberto Nobre Soares
- Dr. Jorge Fernando Branco Sampaio
- Prof. Doutor João Lobo Antunes
- Prof. Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa
- Dra. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
- Dr. António José de Castro Bagão Félix
- Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento
- Dr. Carlos Manuel Martins do Vale César
- Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão
- Prof. Doutor Francisco Anacleto Louçã
- Prof. Doutor Adriano José Alves Moreira
- Domingos Abrantes Ferreira
