A Presidência da República procede à divulgação da seguinte nota informativa:

“O Presidente da República promulgou, na sequência das alterações introduzidas pelo Governo, acompanhadas da prestação da informação adicional solicitada no momento da sua devolução, o decreto-lei que revê as bases da concessão rodoviária nacional atribuída à EP – Estradas de Portugal, S.A.

Palácio de Belém, 4 de Maio de 2009